TERMO DE USO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERSÃO INTEGRAL

Seção 01 – Do Consentimento

1.1. A partir do momento em que você acessa o aplicativo ISCANEO, entende-se que há absoluta e voluntária concordância com todos os dispositivos legais presentes nestas orientações, termos e considerações sobre o acesso à plataforma ISCANEO e seus serviços, recursos e conteúdo. Essa concordância estende-se e aplica-se a todos os recursos oferecidos pelo ISCANEO como leitura de notas fiscais, elaboração de perfil consumidor, escolha e direcionamento de ofertas, gerenciamento de perfil consumidor, através de listagem e catalogação de produtos etc.

1.2. A anuência anteriormente mencionada a estes termos de serviço aliado ao cadastro, permitem o acesso a todos os recursos citados acima, embora esse uso esteja submetido às regras detalhadas abaixo e aos dispositivos legais relativos ao direito autoral e ao Código Civil Brasileiro.

1.3. A discordância em relação a qualquer ponto deste termo de serviço inviabilizará o uso ou a permanência de qualquer pessoa como usuário da plataforma ISCANEO.

1.4. Portanto, a anuência irrestrita a este termo de serviço é condição imprescindível para que se possa ter acesso aos recursos e serviços da plataforma do ISCANEO.

Seção 02 – Definições

2.1. As palavras contidas neste documento devem ser compreendidas de acordo com as seguintes definições:

Seção 03 – Descrição do Serviço

Capítulo 1 – O que é o ISCANEO?

3.1. A ISCANEO é uma plataforma de gestão de consumo disponível em aplicativo, formação de perfil consumidor, comparação de ofertas e controle de benefícios econômicos fornecidos pelas empresas assinantes e seus colaboradores, doravante denominados usuários.

3.2. Para obter acesso aos serviços, o usuário deverá estar cadastrado na plataforma do ISCANEO, inserindo a chave de acesso fornecida pelo setor responsável dentro da empresa contratante, empresa esta que deverá efetuar o pagamento da primeira mensalidade que será recorrente até que o acesso seja cancelado pelo assinante e estar adimplente com os respectivos valores ou seja efetivado o descadastramento do usuário.

3.3. O usuário cadastrado fica desde logo informado e concorda que os serviços de gestão de consumo, formação de perfil consumidor, comparação de ofertas e controle de benefícios estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior e manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.

Capítulo 2 – Da gestão de consumo e formação de perfil consumidor

3.4. A gestão de consumo é o serviço principal do aplicativo e consiste no reconhecimento de padrões de consumo, nos quais se inserem estabelecimentos comerciais, itens consumidos, valor unitário e total da compra, bem como número de notas e documentos fiscais para comprovação e aprovação/rejeição do consumo pela empresa contratante e cedente do benefício.

3.5. Sobre esta gestão, ressaltamos que não serão utilizados para tal funcionalidade os dados pessoais, tais como CPF e RG, sendo garantida o total anonimato dos dados colhidos, que somente serão utilizados em forma de estatística anonimizada para formação do perfil consumidor. No entanto, nos reservamos o direito de compartilhar informações atinentes ao perfil comercial com eventuais parceiros para melhor direcionamento de ofertas e melhor experiência do usuário final no aplicativo ISCANEO.

3.6. Para formação deste perfil consumidor, o ISCANEO se utilizara dos produtos e seus respectivos códigos locais, nacionais e internacionais, para gerenciar a formação de perfil consumidor, englobando dados para fins de tributação e precificação final para identificação de produtos e catalogação posterior em perfil consumidor do usuário, a ser compartilhado com a empresa contratante do serviço.

3.7. Reservamo-nos o direito de descontinuar esse serviço sem prévio aviso ou qualquer consulta.

Seção 4 – DOS DADOS

Capítulo 1 – Do Cadastr

4.1. O acesso à plataforma ISCANEO como usuário ocorrerá apenas por meio de cadastro, quando será criado um login e uma senha pela empresa contratante, sendo este individualizado e intransferível, a ser repassado ao beneficiário (“usuário”) e de sendo estes dados de absoluta responsabilidade do usuário quanto à segurança e ao uso dessa forma de garantir o acesso aos nossos serviços, conteúdos e recursos. Ressaltamos que “emprestar” sua senha pessoal para outras pessoas pode ocasionar o encerramento unilateral do acesso à nossa plataforma.
4.1.1. Cabe aos pais ou responsáveis legais a supervisão das atividades do usuário com menos de 18 anos de idade, garantindo que o seu uso dos serviços do ISCANEO não seja ilegal ou contrário às normas e políticas do ISCANEO.

4.2. Caso haja qualquer uso indevido de sua senha, você deve, imediatamente, informar essa ocorrência o quanto antes pelo e-mail atendimento@iscaneo.com.br. A resposta para esta solicitação deverá ocorrer em até 24 horas úteis, salvo em casos em que há problemas ou dificuldades operacionais que atrapalhem a solução do problema.

4.3. Fica acordado que o login e a senha são de uso expressamente individual. Logo, é absolutamente vedado o uso de uma senha por mais de uma pessoa. Caso isso seja devidamente identificado o compartilhamento de logins e senhas por nossos parceiros ou por nossos processos de conferência humana, o acesso do assinante será perenemente cancelado, conforme previsão expressa neste documento.

4.4. Fica também acordado por meio deste documento que o ISCANEO não pode ser responsabilizado por quaisquer procedimentos que configurem mau uso e problemas de segurança ou confidencialidade advindos da perda da senha pelo assinante.

Capítulo 02 – Da coleta, armazenamento e uso das informações

4.5. Ao realizar o cadastro no aplicativo ISCANEO, o usuário fornecerá informações pessoais para sua identificação e dados bancários, quando aplicável. ISCANEO não se responsabiliza pelas informações ditas como pessoais e públicas, contudo, compromete-se a empregar todos os meios possíveis, razoáveis e disponíveis para o devido armazenamento, manipulação e segurança de todos os dados fornecidos pelos usuários, sejam públicos ou privados.

4.6. A responsabilidade de comunicar quaisquer mudanças nas informações pessoais, como de “e-mail”, senha ou de cartão de crédito, será integralmente do usuário, tanto quanto as consequências de erros ou negligências nesse processo.

4.7. Sobre as informações oferecidas por você no ato do cadastro, admitimos todas como verdadeiras, legais e fidedignas à realidade. Por isso, entendemos que nenhuma delas ignora as leis que regem a identificação de cidadãos brasileiros ou naturalizados; a ilegalidade do uso de outras identidades que não a sua própria, e as consequências jurídicas desse ato criminoso. Ressaltamos que o descompromisso relativo a qualquer dessas normas pode ocasionar o cancelamento unilateral do cadastro ou do acesso ao sistema ISCANEO. Além disso, não nos sentimos obrigados a confirmar, atestar ou dar garantias de que qualquer informação fornecida por vocês no ato do cadastro seja verdadeira.

4.8. Os dados pessoais do Usuário poderão ser processados dentro e fora do território brasileiro, sujeito sempre às restrições contratuais relacionadas a confidencialidade e segurança, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis a proteção de dados. Em hipótese alguma, divulgamos os dados pessoais do Usuário a partes que não estão autorizadas a processá-los.

Capítulo 03 – Do fornecimento de dados a empresa contratante (empregadora)

4.9. O ISCANEO fornecerá informações de consumo, tais como categorias de produtos comprados e montante total de compras, para a empresa contratante para que esta possa gerir o benefício ofertado ao usuário, de acordo com o que foi estabelecido com este e a categoria do benefício em si.

4.10 Os dados fornecidos a empresa podem ser fonte de controle interno e gerar eventual exclusão do usuário por parte da empresa, com a consequente supressão do benefício, não tendo a ISCANEO responsabilidade sobre os acordos firmados entre contratante e contratado. Reforça-se que a concessão do benefício é prerrogativa da empresa, sendo as informações fornecidas suficientes e fundamentais para concessão e continuidade do benefício.

Capítulo 04 – O que faremos com essa informação?

4.11. O ISCANEO se compromete a proteger a privacidade do usuário de seu aplicativo, bem como declara que não se envolve na prática de venda ou intercâmbio de dados pessoais com terceiros que não estejam diretamente relacionados com a oferta dos serviços contidos no aplicativo, cujas informações serão armazenadas somente pelo tempo que for necessário para atender a tais finalidades.

4.12. Neste sentido o ISCANEO informa que recolherá e usará os dados pessoais do Usuário para: • Administração técnica, pesquisa e desenvolvimento e melhoria de nosso Aplicativo; • Informar ao Usuário sobre nossos serviços, considerando suas preferências; • Notificar o Usuário sobre as atualizações disponíveis e para ofertas, promoções e campanhas de publicidade, restritas a serviços combatíveis com os oferecidos pelo ISCANEO; • Pagamento online dos serviços contratados; • Entrega dos serviços contratados quando solicitado. • Modelos estatísticos anonimizados.

4.13. Repita-se que, se você não deseja fornecer algum tipo de informação, talvez não possamos fornecer os serviços que está interessado ou para adaptar as nossas ofertas ao seu perfil.

4.14. Ao se cadastrar e/ou fazer uso do Aplicativo entende-se o seu consentimento para o recebimento de comunicações eletrônicas enviadas pelo ISCANEO ou em seu nome do sobre a sua conta ou sobre conteúdos e parceiros, todos, estritamente pertinentes aos objetivos em geral de alguém que busque serviços como os que nós prestamos. Se você não quiser mais receber comunicações promocionais, você poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento, usando o link no início da comunicação eletrônica.

4.15. Sobre o uso das informações, o ISCANEO não se reconhece obviamente como proprietário das informações fornecidas por você à nossa plataforma. Contudo, reservamo-nos o direito de usar quaisquer comentários, informações, ideias, opiniões, sugestões, conceitos ou qualquer outro material contido em qualquer comunicação que você nos encaminhe ou produza em nosso site ou aplicativo, inclusive respostas a questionários ou publicações, sem qualquer contraprestação, reconhecimento ou pagamento de qualquer natureza, de acordo com as normas neste documento apresentadas e com nossa política de privacidade, para qualquer finalidade, inclusive para o desenvolvimento, fabricação, melhoria do aplicativo, propaganda, comercialização de produtos e mesmo para contatá-lo em diversas situações. Para tanto, ao concordar com esse termo de serviço e uso, você concorda em ceder suas informações pessoais públicas ao ISCANEO de forma não exclusiva, irrevogável, mundial, por tempo indeterminado, sub-licenciável e “royalty-free”, para que possamos exercer o direito de comercializar e explorar todos os direitos de cópia, publicidade e de base de dados, mas não outros direitos, que você tenha em relação às suas informações pessoais públicas, em qualquer mídia, meio de comunicação ou recurso de internet atual ou futuro.

4.16. Informamos que a aceitação desses termos torna você ciente de que nós não nos responsabilizamos e nem podemos ser responsabilizados pelas informações que armazenamos produzidas por você, como comentários, pesquisas, histórico de consumo perguntas, dentre outros, quanto à perpetuidade e à integridade delas.

4.17. Sobre questões legais relativas às suas informações, ao cadastrar-se no ISCANEO, você concorda que o ISCANEO pode ceder parte ou totalidade dos dados informados ou produzidos por você nos ambientes que nos competem mediante pedido feito por meio de processo legal ou ordem judicial, a fim de reforçar as regras presentes neste Termo de Serviço e Privacidade; para proteger quaisquer aspectos da atuação do ISCANEO ou qualquer sócio, empregado, usuário, assinante ou público em geral; para atender a processo judicial alheio a nossa vontade ou interesse etc.

4.18. Fazemos saber também por meio destes termos que nos reservamos o direito de excluir qualquer informação - publicada ou enviada por qualquer pessoa - em nossos canais de comunicação, redes sociais e plataforma que não estiverem em acordo com o delimitado nestes termos, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Lei Geral de Proteção de Dados ou com alguma lei que entendermos como conveniente para o convívio civilizado e humanizado entre as pessoas.

4.19. Ao aceitar esses Termos de Serviço, você concorda que, sob nenhuma circunstância, o ISCANEO poderá ser responsabilizado por quaisquer informações voluntárias, involuntárias ou mesmo equivocadas, a respeito dos dados públicos enviados ou publicados em quaisquer meios sobre usuários ou visitantes e sobre terceiros. Ainda, você concorda que o ISCANEO não poderá ser responsabilizado por quaisquer falhas em corrigir ou remover informação de nossos canais de comunicação ou da plataforma, embora nos esforcemos continuamente para coibir todo tipo de informação nociva para o bom convívio social.

Capítulo 05 – Das informações em espaços públicos

4.20. O ISCANEO não endossa qualquer opinião fornecida em nossos canais de comunicação por parte de nossos usuários, sejam elas de caráter político, estético, econômico, cultural etc., sobretudo, as em discordância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira.

4.21. Os “chats” na plataforma, as redes sociais do ISCANEO são entendidos como áreas públicas, nas quais não há de nossa parte qualquer responsabilidade ou controle sobre as informações ali disponibilizadas pelos usuários desses recursos, embora nos esforcemos ao máximo para coibir e apagar qualquer mau uso de informações pessoais, sobretudo, as privadas.

4.22. Caso você se sinta particularmente ofendido por qualquer postagem realizada por outros usuários em áreas públicas do site ou redes sociais, você poderá encaminhar sua reclamação, se possível com o link ou print da tela à equipe do ISCANEO, através do e-mail: atendimento@iscaneo.com.br, que tomará as providencias que julgar cabível e/ou legais.

4.23 Do ponto de vista estritamente técnico, importante ressaltar que as informações que você publica em qualquer ambiente virtual público pode ser acessada por ferramentas de busca, recursos de “marketing” de redes sociais, recursos de metabusca e de publicação automática, entre muitas outras tecnologias similares, por isso a plataforma do ISCANEO não se responsabiliza por tais dados ou informações que sejam ali depositadas ou disponibilizadas.

4.24. Qualquer um dos canais de comunicação do ISCANEO não pode ser usado por pesquisadores ou pessoas de qualquer origem para a promoção de serviços, produtos, vendas, “correntes” etc., assim como não poderá haver discussão de assunto que não seja pertinente ao contexto no qual o ISCANEO insere-se, a saber: gestão de consumo, integração entre dados de consumo e empresa concedente de benefício, leitura e catalogação de notas e emissões fiscais, produtos e serviços ofertados e usufruídos pelo usuário. Caso isso ocorra, a responsabilidade por tal ato é inteiramente do autor da publicação. Além disso, nos reservamos no direito de apagar todas as mensagens que não estejam em consonância com os assuntos supracitados e, se ofensivos ou criminosos, encaminhar os dados para as autoridades competentes.

4.25. Quanto aos comentários em redes sociais, às mensagens em “chats”, aos “e-mails” ou quaisquer outras formas de comunicação, informamos que nos reservamos o direito de coibir, banir ou mesmo cancelar o acesso de quaisquer pessoas que cometam qualquer ato que implique em desrespeito a qualquer legislação brasileira ou internacional ou ainda à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Logo, somos absolutamente intolerantes em relação a mensagens ou a informações que sejam caluniosas, preconceituosas ou difamatórias contra quaisquer pessoas ou instituições, contudo entendemos a sua anuência a respeito do fato de que você pode receber por meio de terceiros que visitam nossos canais de comunicação mensagens de cunho racista ou preconceituoso e que o ISCANEO ou qualquer um de seus funcionários, sócios ou administradores não têm responsabilidade de qualquer natureza quanto a isso, embora sempre tenhamos o interesse de evitar esse tipo de situação. Portanto, você entende que, ao usar a plataforma do ISCANEO e quaisquer um de nossos canais de comunicação, você poderá ter contato com informações antiéticas, ofensivas ou preconceituosas, sem que isso seja de responsabilidade do ISCANEO.

4.26. Reforçamos, diante do exposto no item anterior, que não somos obrigados a monitorar ou vigiar as informações colocadas em nossos canais de comunicação, assim como a veracidade ou razoabilidades delas. As informações colocadas em nossos canais e em nosso “site” por terceiros, assinantes ou usuários são de inteira responsabilidade desses, sejam elas informações públicas, privadas, a respeito de pessoas naturais ou jurídicas, sobre uma instituição, sobre o próprio ISCANEO ou sobre qualquer um de nossos profissionais. Ainda que tenhamos o interesse de zelar pela qualidade humanística e ética de qualquer canal de comunicação associado ao ISCANEO.

4.27. Salientamos também como proibida qualquer manipulação de conteúdo do ISCANEO para fins humorísticos como memes, montagens, bricolagens etc., exceto com autorização expressa e legal dos sócios do ISCANEO.

4.28. Reservamo-nos o direito também de tomar todas as medidas legais cabíveis e empregar todos os recursos de segurança digital disponíveis para barrar qualquer informação, vírus, “malware”, “worms”, código ou processo malicioso usado contra qualquer um de nossos serviços, recursos, aplicativos ou canais de comunicação.

4.29. Sobre as questões associadas ao direito à propriedade intelectual e autoral, admitimos que todas as informações disponibilizadas por você na plataforma não violam quaisquer dispositivos legais e reguladores desses direitos. Caso isso ocorra, a responsabilidade por tal ato é inteiramente do autor da publicação.

4.30. Em diversos momentos, podemos ao longo de diversas situações sugerir ou indicar outros “sites”, conteúdos, produtos, serviços etc., sobre os quais não temos controle acerca das informações, disponibilidade, posturas e opiniões veiculadas e sobre as quais não temos responsabilidade ou ingerência. Portanto, entendemos que você está ciente de que não pode processar juridicamente qualquer pessoa jurídica ou física relacionada ao ISCANEO em função do que pode ser visto em qualquer um dos “sites”, conteúdos, produtos, serviços etc., que potencialmente podemos indicar.

Seção 05 – DA RESPONSABILIDADE E SEGURANÇA

Capítulo 01 – Exclusão de Garantia e Responsabilidade.

5.1. O ISCANEO não se responsabiliza por nenhum dano decorrente do uso (ou da incapacidade de fazer uso) do aplicativo, inclusive danos causados por vírus ou qualquer incorreção ou falha, a menos que tais danos sejam resultados de quaisquer condutas equivocadas, intencionais por parte do ISCANEO. O ISCANEO não será responsável por danos resultantes de falta de compatibilidade, atualização ou precisão do aplicativo ou das informações prestadas. Ainda, o ISCANEO não será responsável por danos resultantes do uso inadequado de meios eletrônicos, incluindo, mas não limitados a danos resultantes de falhas ou atrasos na entrega de comunicações eletrônicas, interceptação ou manipulação de comunicações eletrônicas por terceiros ou por programas de computador e transmissão de vírus. O ISCANEO isenta-se de todas as garantias, incluindo, mas não se limitando a garantias de condições, qualidade, comercialização, adequação a objetivos pessoais e não-violação. As informações provindas de terceiros constituem expressão das opiniões pessoais desses terceiros. O ISCANEO não é responsável por essas informações nem responderá por elas. Os hiperlinks do aplicativo podem direcionar os visitantes para sites externos que são mantidos por terceiros. O ISCANEO não será responsável pelo conteúdo e funcionamento de tais sites externos. O ISCANEO também não será responsável pela qualidade dos produtos ou serviços por eles oferecidos.

Capítulo 02 - SEGURANÇA

5.2. Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas do mercado para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

5.3. Todos os dados pessoais informados ao nosso site são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito às pessoas habilitadas, que são obrigadas, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente. Se o Usuário fornecer as informações de seu cartão de crédito, essa informação é criptografada usando tecnologia que adota medidas comercialmente razoáveis para impedir o acesso desautorizado e o uso indevido dessas informações por terceiros.

5.4. A Internet não é considerada um ambiente seguro, e as informações enviadas por ela podem ser acessadas por terceiros não autorizados, levando potencialmente a divulgações, alterações de conteúdo ou falhas técnicas. Mesmo que o remetente e o destinatário da informação estejam localizados no mesmo país, as informações enviadas pela Internet podem ser transmitidas através das fronteiras internacionais e encaminhadas para um país com nível de proteção de dados inferior ao existente no seu país de residência. Por favor, observe que não assumimos qualquer responsabilidade pela segurança das suas informações durante o trânsito pela Internet, contudo, informamos que investimos continuamente em recursos e processos que possam impedir que ela possa ser invadida por quaisquer meios possíveis.

Seção 06 – DO ACESSO E USO DO APLICATIVO

Capítulo 1 - Sobre o serviço de internet e o acesso ao ISCANEO ou qualquer um de seus canais de informação

6.1. Informamos que você é o único responsável pela contratação, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, internet e eletricidade que permitem acesso à plataforma do ISCANEO, portanto, ao aceitar este termo de Uso e de Serviço, você reconhece a si mesmo como responsável pelas condições que permitem que você acesse os serviços do ISCANEO.
6.1.1. Importante salientar que não nos responsabilizamos por interrupções no serviço de internet que possam impossibilitar o acesso à plataforma ISCANEO. O ISCANEO não será responsável pela conexão dos usuários à internet, e o registro ou uso do Aplicativo não implica o fornecimento de qualquer conexão à internet, tampouco o fornecimento de qualquer infraestrutura do ISCANEO.

6.2. Os aparatos tecnológicos necessários para o acesso ao ISCANEO como “smartphones”, “tablets”, computador, programas de computador, redes, transmissores etc., são de total responsabilidade do usuário.

6.3. Qualquer mudança nos aparatos, meios ou recursos usados para acessar o ISCANEO que possam impactar na interrupção do acesso devem ser informados em tempo hábil pelo “e-mail” atendimento@iscaneo.br. A responsabilidade pela comunicação da mudança ou de qualquer outra informação necessária sobre o usuário ou o responsável é de inteira responsabilidade deste ou da empresa contratante.

Capítulo 2 - Sobre o uso da plataforma e aplicativo do ISCANEO

6.4. A partir do aceite destes Termos de Serviço e Uso, você passa a ter direito de acesso total à plataforma de maneira intransferível, não sub-licenciável, exclusiva e limitada ao tempo pelo qual nossas mensalidades forem pagas. Os nossos recursos, serviços e conteúdos podem ser acessados de maneira unicamente individual, ou seja, o ISCANEO é para uso pessoal de nossos assinantes, por isso jamais deve ser usado outros fins, salvo em casos que haja a expressa e legal autorização do ISCANEO.

6.5. Os usuários da plataforma ISCANEO têm direito a ter acesso a todos os serviços, recursos e conteúdos oferecidos pelo ISCANEO referente ao tempo de vigência da contratação.

6.6. O ISCANEO pode excluir, descontinuar, diminuir ou incluir conteúdo, serviço ou recurso em seus canais de comunicação, em sua plataforma, em seu aplicativo (quando disponível), ou qualquer outro ambiente assemelhado a esses sem prévio aviso ou consulta, desde que não prejudique ou descaracterize o produto principal.

6.7. Sobre o uso de nosso aplicativo, que precisa de uma série de permissões para funcionar corretamente, você, por meio do aceite de todos os termos deste Termo de Serviço e de Uso e da regulação da legislação brasileira, permite que seu dispositivo possa ser sincronizado periodicamente com nossos servidores e que informações estritamente necessárias oferecidas pelo seu computador ou “smartphone” relativas ao uso de nossos serviços possam ser acessados pelo ISCANEO.

6.9. Informamos ainda que os recursos, serviços e materiais disponíveis em nossos canais de informação ou em nosso aplicativo podem ser diferentes entre si.

6.10. Ao aceitar este Termo de Serviço e Uso, você está ciente de que quaisquer tentativas de corromper, modificar, invadir, copiar, distribuir, vender, revender ou fraudar recursos, serviços e conteúdos oferecidos pela plataforma ISCANEO serão tratadas como atitudes que poderão ser a razão para processos jurídicos e para todas as medidas legais e administrativas cabíveis contra os envolvidos nesse tipo de ato.

6.11. Para usar os serviços, conteúdos e recursos do ISCANEO, você concorda que não deve fazer qualquer tipo de ação que possa prejudicar, corromper ou atrapalhar o funcionamento do aplicativo, por meio do envio de qualquer tipo de arquivo que tenha intenções criminosas ou danosas contra o ISCANEO, nossa equipe, terceiros, visitantes ou usuários de nossos serviços.

6.12. Para usar os serviços, conteúdos e recursos do ISCANEO, você concorda que não pode interferir ou prejudicar qualquer um dos serviços que possibilitam que qualquer um dos recursos ou serviços ISCANEO funcione corretamente.

6.13. Para usar os serviços, conteúdos e recursos do ISCANEO, você concorda que não pode desrespeitar qualquer orientação de nossa equipe quanto à forma como deve ser usado nosso aplicativo (quando disponível), a fim de torná-lo mais útil e eficiente para todos que o usam.

6.14. Para usar os serviços, conteúdos e recursos do ISCANEO, você concorda que não pode usar de qualquer vírus, “malware”, rotina programacional e afins para interromper, prejudicar, tornar mais lento ou corromper tanto nosso aplicativo, quanto qualquer um de nossos parceiros. Enfim, você está ciente de que não pode fazer qualquer tipo de ação que possa prejudicar nossa estrutura digital, computacional etc.

6.15. Para usar os serviços, conteúdos e recursos do ISCANEO, você concorda que nada pode ser copiado, exibido publicamente ou alterado em nosso aplicativo). Inclusive para a confecção de outros “sites”, “blogs”, aplicativos e produtos digitais etc., pois essas práticas desrespeitam direitos coligados e derivados da Constituição, do Código Civil, da Lei Geral de Proteção de Dados e das Leis de Direitos Autorais.

Seção 07 – DOS DIREITOS AUTORAIS

7.1. Ao aceitar estes termos de serviço, você concorda que todos os conteúdos oferecidos pelo ISCANEO como imagens, scanner, ferramentas de gestão de consumo, gráficos, recursos especiais, design e funcionalidades do aplicativo são de propriedade do ISCANEO e, por isso, não podem ser “baixados”, copiados etc., sem expressa ou legal autorização do ISCANEO.

7.2. A partir da aceitação de que os serviços, os conteúdos e os recursos do ISCANEO são para uso estritamente pessoal, e jamais comercial, afirmamos que você não tem direito a cópia, a alteração, a manipulação ou a reprodução total ou parcial de qualquer um dos conteúdos ou materiais produzidos pelos profissionais do ISCANEO. Portanto, você reconhece a inexistência de quaisquer direitos de sua parte em relação a qualquer um dos conteúdos, recursos, scanner, ferramentas de gestão de consumo, gráficos, recursos especiais etc., oferecidos pelo ISCANEO e submetidos às leis brasileiras relativas a direitos autorais e a este Termo de Serviço e de Uso.

7.3. Ressaltamos que todos os direitos não previstos neste Termo de Uso e de Serviço estão reservados ou são de propriedade do ISCANEO.

Seção 08 - Sobre pagamento, renovação, reembolso e cancelamento

8.1. Ao consentir com este Termo de Serviço e Uso e para ter acesso à totalidade dos recursos, serviços e conteúdo do ISCANEO, entendemos que você concorda com o pagamento de nossa mensalidade, quando aplicável. Para tanto, a empresa contratante deverá pagá-la por meio do cartão de crédito ou boleto bancário para fornecer a seus empregados agraciados com o benefício a chave de acesso ao aplicativo.

8.2. Para assinatura ou renovação, a íntegra dos serviços, recursos e conteúdo do ISCANEO, ou seja, plataforma/aplicativo, ficará disponível apenas depois do preenchimento do cadastro completo, do aceite do pagamento por recorrência e do processamento do pagamento pela Instituição Financeira responsável pelo cartão de crédito.

8.3. Sobre os valores da mensalidade e do plano correção de redações, o ISCANEO reserva-se o direito de alterar preços e condições e mesmo descontinuar qualquer um deles sem aviso prévio ou qualquer tipo de consulta.

8.4. Para planos já contratados, não haverá alterações na vigência das condições contratadas até que o contrato seja extinto.

8.5. Para empresas assinantes e usuários do aplicativo, poderão ser solicitadas informações do cartão de crédito para efetuar o pagamento da mensalidade. Informamos que taxas, despesas e impostos sobre vendas - relativas aos serviços do ISCANEO - cobradas por cartões de crédito, bancos ou instituições/serviços correspondentes não são nossa responsabilidade.

8.6. Ressaltamos que não nos responsabilizamos por qualquer problema associado aos dados do cartão de crédito usado para pagar a mensalidade, o que pode causar a interrupção do direito de acesso aos conteúdos, serviços e recursos do aplicativo.

8.7. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Caso a rescisão seja solicitada em até 07 (sete) dias após a autorização e pagamento, haverá o reembolso total do valor que foi pago, como informa o Código de Defesa do Consumidor. Após este período, aconselhamos que o cancelamento seja solicitado antes da renovação do pacote, para evitar cobranças pelo novo período iniciado.

8.8. Para cancelamentos a partir do 31º dia de contrato, será necessária a notificação via atendimento@iscaneo.com.br, com pelo menos 30 dias de antecedência, de acordo com o especificado na cláusula 9.9 deste documento. Durante este período o usuário permanecerá com o acesso, assim como a mensalidade deste período será devida e integralmente cobrada, até a data de encerramento do mês.

8.9. Reforçamos que nenhuma mensalidade, plano, pagamento, taxa ou despesa será reembolsável, retornável ou reembolsada, exceto nos casos previstos neste termo.

8.10. Na contratação de todos os nossos serviços, importante informar que o acesso a eles será renovado automaticamente, ou seja, o pagamento terá recorrência.

8.11. Por renovação automática, entendemos que seu acesso a nossos serviços será renovado automaticamente assim que a opção escolhida tiver seu tempo expirado.

Seção 09 - Sobre suspensão ou cancelamento unilateral dos serviços e recursos ISCANEO

9.1. Esclarecemos que o ISCANEO tem entre seus principais objetivos ser uma empresa que preza de forma muito rigorosa por princípios de civilidade, de comércio justo, de respeito aos Direitos Humanos e de respeito às diferenças, por isso temos uma política muito criteriosa para nortear as relações de nossa equipe com todos que usam os nossos serviços, de nossa equipe entre si, entre nossos clientes, sejam eles usuários ou assinantes e do ISCANEO com a comunidade em geral.

9.2. Diante disso, entendemos como necessário esclarecer de forma precisa e transparente o que não permitimos sob nenhuma hipótese em qualquer um de nossos serviços ou recursos, ou mesmo em qualquer um de nossos canais de comunicação.

9.3. Diante de novos dilemas e debates que a nossa experiência como pessoa jurídica ou mesmo física no caso de nossa equipe, informamos que podemos incluir novos impedimentos ou novas considerações a respeito de questões de ordem étnica, cultural, religiosa ou de gênero, as quais entendemos como sensíveis aos Direitos Humanos ou aos objetivos básicos do ISCANEO.

9.4. Desse modo, as ações, condutas, posturas e opiniões abaixo listadas podem provocar de nossa parte o cancelamento unilateral de nosso serviço, sem qualquer empecilho a denúncia ou propositura de processos judiciais contra o infrator das regras abaixo. Obviamente, esse processo causará o encerramento imediato do acesso aos recursos e serviços do ISCANEO e o banimento ou bloqueio do usuário de todos os nossos canais de comunicação e redes sociais. São exemplos de condutas inadmissíveis para nós do ISCANEO:

Seção 10 - Sobre garantias, isenção de responsabilidade por garantias e limites da responsabilidade

10.1. Você usa a nossa Plataforma a seu próprio e exclusivo risco. Nossa Plataforma, site e todo o conteúdo, softwares ou qualquer outro recurso ou funcionalidade, é oferecida a você “como é” e “como está disponível” (AS IS), com todas as falhas e sem garantias de qualquer tipo. Nós nos isentamos de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo, mas não se limitando a garantias implicadas de mercantilidade, adaptação a um propósito particular e não infringimento.

10.2. Ao se cadastrar no site/aplicativo, você tem ciência expressa e inequívoca de que o serviço oferecido é de meio, não havendo qualquer tipo de garantia de aceite pelo estabelecimento, ou de preços coerentes com os analisados e estimados pelo aplicativo. Assim, nenhum conselho ou informação (oral ou escrita) obtida por você, através de nossa equipe, criará qualquer tipo de garantia.

10.3. Ao aceitar nosso Termo de Serviço e Uso, você concorda que, em nenhuma situação, o ISCANEO poderá ser responsabilizado por danos diretos ou indiretos, consequenciais, incidentais, especiais etc. relativos à perda de lucro, não recepção de ofertas, alteração de preço ou outras perdas intangíveis.

10.4. Nós nos isentamos de quaisquer garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e desempenho de nossa Plataforma.

10.5. Isentamo-nos de quaisquer garantias por serviços ou bens recebidos através ou anunciados em nossa Plataforma ou recebidos através de links exibidos em nossa Plataforma, bem como por qualquer informação ou conselho recebido através de quaisquer links exibidos em nossa Plataforma. Também nos isentamos de qualquer prestação de serviço que não esteja disponível na Plataforma.

10.6. O ISCANEO não é responsável por possíveis danos que aparelhos eletrônicos usados para acessar qualquer um de nossos recursos e serviços possam ter, sobre os quais não exercemos qualquer garantia ou responsabilidade de qualquer natureza.

10.7. Entendemos que você compreende a necessidade de conhecimentos sobre o funcionamento da plataforma e do recurso tecnológico que você usa para acessar os recursos e serviços ISCANEO e que a responsabilidade por adquirir ou desenvolver esses conhecimentos é inteiramente do usuário da plataforma, e nunca do ISCANEO.

10.8. Você entende e concorda que o “download” ou a forma como acessa os conteúdos, os serviços ou os recursos do ISCANEO deve ser afeito apenas por meio de nosso “site” ou aplicativo.

10.9. Você entende que as condições e as consequências do uso de nossa Plataforma estão submetidas ao seu próprio critério e risco e que você será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador ou perda de dados que resulte do “download” do material ou dados possíveis oriundos do ISCANEO.

Seção 11 - Sobre disputas judiciais, pendências e desacordos

11.1. Primeiramente, entendemos que problemas podem e devem sempre ser resolvidos nos mais altos padrões de civilidade e respeito mútuo, por isso estamos absolutamente abertos para dialogar sobre quaisquer questões ou dificuldades que você tenha com nossos serviços e recursos, para buscar - pela escuta e interesse de garantir a você boas experiências e bons resultados – resolver de forma ordeira e efetiva o que poderia nos colocar em disputa ou desacordo. Portanto, entendemos que a negociação é sempre um caminho mais positivo e produtivo para qualquer pendência que possamos ter com nossos parceiros, usuários, assinantes etc.

11.2. Sobre a negociação bilateral como forma de solução de disputas ou desacordos, informamos a seguir o procedimento que entendemos como básico para evitar disputas judiciais que podem ser desgastantes para todas as partes envolvidas. Para tanto, entendemos que a parte que se entende como prejudicada ou lesada deve enviar um e-mail ou carta registrada para atendimento@iscaneo.com.br ou para Rua BR do Triunfo, 1052, Apto 122, CEP: 04602-004, Brooklin Paulista, São Paulo-SP. No caso de sermos nós os reclamantes, nós enviaremos correspondência e “e-mail” para você. A correspondência deve conter de forma clara e no início o assunto e o motivo do descontentamento e uma proposta para solucioná-lo. Depois, em ambos os casos, quem recebe a carta ou “e-mail” deve responder num prazo de 10 dias úteis a contar da data da chegada da correspondência que chegar primeiro. A resposta deve conter também claramente o assunto, a resposta para a razão do desacordo e a aceitação da proposta original ou uma contraproposta. Se não for o bastante, dentro de 30 dias úteis a partir da data do envio da resposta à primeira correspondência, deverá ser marcada uma reunião presencial ou virtual para que as partes possam entrar definitivamente em acordo.

11.3. Sobre as disputas ou desacordos entre usuários ou assinantes, o ISCANEO não tem obrigação de mediar e/ou resolver essas disputas, pois elas podem implicar assuntos e ações que fogem ao escopo do que uma plataforma de gestão de consumo pode fazer, mas, quando possível, de acordo com os nossos termos, tentaremos por diversos meios resolver pacífica e civilizadamente as questões nas quais julgarmos positiva a nossa intervenção. Ressaltamos que não julgamos quaisquer medidas judiciais oriundas dessas disputas, apenas as acatamos.

11.4. Se, e somente se não houver possibilidade de acordo e negociação entre as partes em qualquer pendência que envolva o ISCANEO, seus sócios, seus funcionários, seus parceiros etc., as partes elegem os tribunais federais e estaduais localizados na Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único lugar onde será resolvido a disputa judicial.

Seção 12 - Sobre disposições e aspectos gerais

12.1. Ressaltamos que nos reservamos o direito de modificar e alterar a plataforma quando entendermos que a mudança será mais conveniente, útil e produtiva para a maioria de nossos usuários, sem que haja exigência de prévio aviso e de qualquer consulta.

12.2. Ao aceitar estes termos, entendemos que você acata nosso direito de mudar estes termos ou quaisquer aspectos associados a condutas ligadas ao funcionamento do aplicativo e mesmo às regras que regem o convívio e as informações contidas em nossa plataforma, com ou sem prévio aviso.

12.3. Se você continuar a usar o Site ou aplicativo após a alteração ou atualização da plataforma ou destes Termos de Uso pelo ISCANEO significará que você concordou com as alterações e atualizações sem nenhum tipo de ressalva. Leia os Termos de Uso periodicamente para verificar qualquer alteração.

12.4. Reforçamos que temos todo interesse em melhorar nossos serviços, conteúdos e práticas, por isso, permanentemente, estamos interessados em sua opinião sobre quaisquer assuntos pertinentes aos objetivos principais de nossos serviços e recursos. Por isso, caso tenha qualquer contribuição, crítica, elogio, comentário, que possa nos ajudar a ser um serviço educacional melhor, pedimos que enviem “e-mail” para atendimento@iscaneo.com.br. Contudo, ao fazê-lo, você compreende que não receberá nenhuma compensação de qualquer espécie e renuncia a qualquer ação contra o ISCANEO pelo uso dos referidos materiais e ideias.

12.5. Nossa plataforma foi feita da melhor maneira possível para atender você, apesar disso continuamente é melhorada e expandida com novos conteúdos e funcionalidades. Entretanto, reservamo-nos o direito de não necessariamente fazer quaisquer mudanças no que fazemos e oferecemos em função de um pedido de um usuário ou assinante de nossos serviços, embora as opiniões de nossos assinantes ou usuários sejam importantíssimas para que possamos avançar no sentido de prestar um serviço sempre melhor e mais competente.

12.6. Diante do exposto, reforçamos que, ao aceitar esse Termo de Serviço e Uso, você concorda de forma ampla e irrestrita que podemos, segundo os critérios pré-determinados neste documento, alertar, repreender, suspender, ou remover um usuário ou assinante de qualquer um dos serviços ou recursos do ISCANEO. Além disso, pelas disposições acima descritas, podemos deletar ou apagar, sem prévio aviso ou necessidade de consentimento do autor, quaisquer comentários ou publicações que entendemos ser conflitantes com nossos princípios, com nosso escopo de atuação ou com qualquer um dos termos deste documento, bem como comercializar informações sobre o perfil consumidor com estabelecimentos parceiros. Destacamos novamente que a violação deste termo de serviço e uso, os discursos de ódio; o fornecimento de informação falsa sobre você ou responsáveis; as condutas que podem trazer malefício para você, para o ISCANEO ou para terceiros etc., podem produzir sérias consequências para quem as cometer.

12.7. Reforçamos que você acata e sabe das implicações jurídicas relativas à venda, revenda, cópia, reprodução, exibição ou exploração comercial não autorizada de parte ou da íntegra dos recursos e serviços ISCANEO. 12.8. Você concorda indenizar o ISCANEO, seus diretores, sócios, agentes, funcionários, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros e mantê-los livres de qualquer declaração ou demanda, incluindo despesas de advogados feitas por terceiros devido ao ou derivado de um descumprimento seu destes Termos ou dos documentos que ele incorpora como referência, o seu uso da Plataforma, suas Informações, sua violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou os direitos de terceiros, ou do descumprimento de qualquer obrigação relacionada a sua conta ou em razão da concessão de seu login e senha para uso de outra pessoa.

12.9. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral, não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso

12.10. Se qualquer disposição deste documento for considerada ilegal, nula ou de outra foram inexequíveis, então essa cláusula será considerada de forma individual e independente das demais, e não afetará a validade, aplicação ou exequibilidade de qualquer disposição remanescente.

12.12. Estes termos de uso em conjunto com a Política de Privacidade constituem o acordo celebrado entre as partes sobre os termos e condições de uso dos diversos conteúdos, informações, materiais e recursos presentes no aplicativo do ISCANEO.

12.13. Caso você tenha alguma dúvida ou comentário sobre este Termo de uso ou sobre nossa Política de Privacidade, entre com contato conosco através do e-mail: atendimento@iscaneo.com.br